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Eleições: Fraudar domicílio eleitoral é crime

Denúncia deve ser formalizada junto à Justiça Eleitoral; quem induz o eleitor a fazer transferência fraudulenta também pode ser preso

A denúncia de um suposto comércio de título de eleitor em Votuporanga repercutiu nas redes sociais, ontem. Uma postagem num grupo de discussão no Facebook apontava que eleitores da cidade estariam transferindo seu domicílio eleitoral para Parisi, mediante pagamento.

Ao final da mensagem, o autor escreveu: “quero ver a justiça agir”. Entretanto, o Diário procurou o chefe do Cartório Eleitoral de Votuporanga, Ivan Oliveira de Sousa, e descobriu que a Justiça não age sozinha.

“A pessoa que tem conhecimento de um caso deste precisa formalizar a denúncia junto à Justiça Eleitoral. Porque eu respondo pelo Cartório. Não posso controlar o que acontece fora daqui”.

Ivan aproveita para explicar a diferença entre domicílio eleitoral e civil. De acordo com o que preconiza o Tribunal Superior Eleitoral, são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral.

“Domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a pessoa tenha mais de uma residência e alterne a moradia. Na legislação eleitoral, o conceito é diferente. O domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político”, prega o TSE.

Ou seja, o cidadão tem que ter uma presença física naquela localidade em que pretende se estabelecer como eleitor. Não pode simplesmente se ligar a uma cidade qualquer, por gosto ou opções pessoais, e então resolver ser eleitor. Contudo, fraude na inscrição ou no alistamento eleitoral se configura crime. A punição, especificada no artigo 289 do Código Eleitoral, pode chegar a cinco anos de reclusão e multa. Já quem induz o eleitor a fazer esta transferência fraudulenta comete o crime previsto no artigo 290 do Código Eleitoral e a pena é de até dois anos de reclusão, além de multa.

 

Inibir fraudes

Segundo o TSE, a Justiça Eleitoral tem mecanismos para coibir as fraudes, seja por meio de denúncias ou por análise da quantidade de inscrições e transferências realizadas nos cartórios eleitorais.

Assim como foi ventilado pelo post do cidadão votuporanguense – que denuncia informalmente a compra da transferência de domicílio eleitoral [quero ver número de eleitores e o número da população],– a Lei nº 9.504/1997 permite ao TSE determinar revisões eleitorais ou correição das Zonas Eleitorais se constatar, por exemplo, que o total de transferências de eleitores ocorridas em determinado ano seja 10% superior ao do ano anterior.

Também é possível determinar a revisão se o eleitorado do município for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ivan acrescenta que a competência de determinação da revisão eleitoral não é do juiz eleitoral de primeira instância. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) poderá determinar a realização de correição. Provada a fraude, o Tribunal Superior Eleitoral será comunicado. “Este procedimento está previsto no artigo 58, da Resolução Eleitoral n.º 21.538, de 2003. Lembrando que a denúncia tem que ser escrita e fundamentada, inclusive, com provas, pois estamos falando de um processo crime”.

Cabe ressaltar que o TSE também determinará a revisão eleitoral sempre que o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município.

“Outro aspecto importante é que não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais, quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral”, finaliza Ivan.

 

Comentários

Na postagem no Facebbok, muitos argumentos foram utilizados para tentar justificar o possível comércio. “Cada um faz o que quer com seu título”, foi um dos primeiros. Na sequência, uma internauta escreveu: “Sinal que não estão contentes com os candidatos daqui”. O autor do post concluiu: “Não adianta, então, só transferir título. Tem que pegar a mudança e levar também. Onde já se viu? Usa nossa saúde, escola, etc, e transfere título pra outra cidade. Por isso, esse Brasil está uma m*. Tem gente ainda batendo palma pra uma pessoa que declara na justiça que mora em tal local e não mora, burlando a justiça, usando falsidade ideológica, e está tudo certo. Jesus, isso é Brasil mesmo”.

 

Eleitores

No início deste ano, Votuporanga tinha pouco mais de 68,8 mil eleitores aptos a votar. Somente na última terça-feira, foram atendidas 266 pessoas. Ivan informou que os dados serão processados e, após a finalização, serão divulgados os números oficiais da Comarca. “Por enquanto, prefiro não especular sobre quantidade”, finaliza.

 

Fernanda Ribeiro Ishikawa

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Um comentário

  1. Estou aqui a imaginar, o q passou na cabeça do Juiz Eleitoral q chancelou a candidatura do Sarney Senior por Amapá !
    Arrepiante malandro …

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