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Sitiante é condenado por realizar loteamento irregular

Um sitiante de Pedranópolis realizou um acordo com a Justiça de Fernandópolis para pagar 32 salários mínimos por ter realizado um loteamento clandestino em sua propriedade. O Juiz da 2ª Vara Criminal daquela Comarca acolheu o pedido.

Entenda o caso:

Sem qualquer autorização, ele dividiu 24 lotes no Sitio Boa Fé, sem escrituras registradas no Cartório de Registro de Imóveis e  ainda não realizou, como determina a lei, as infraestruturas de pavimentação, saneamento e energia elétrica.

O pagamento, determinou o Juiz Vinicius Castrequini Bufullin, deve ser feito a favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Fernandópolis, mediante depósito mensal de 01 (um) salário mínimo.

(Imagem Ilustrativa)

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