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Prefeitura entrega novo prédio do Conselho Tutelar

A Prefeitura de Votuporanga inaugura o novo prédio do Conselho Tutelar de Votuporanga nesta terça-feira, dia 15 de agosto. O evento está marcado para começar às 16 horas, na nova sede que funciona desde o dia 8 de maio na rua Tietê, 3059, Centro.

O antigo espaço, que ficava na rua São Paulo, 3854, era locado e o proprietário solicitou o imóvel. Sendo assim, a Prefeitura alugou uma nova casa para o Conselho Tutelar, na região central, próximo à Santa Casa de Votuporanga, em local acessível para embarque e desembarque de transporte público, de forma a atender melhor aos munícipes de todos os bairros.

O secretário de Direitos Humanos, Emerson Pereira, explica que o Conselho Tutelar é vinculado administrativamente à Secretaria desde 2015. “Prezamos pelas condições de trabalho dos conselheiros, além de oferecer toda estrutura que necessitam, para que a população tenha um ótimo atendimento”, disse.

Emerson conta que o prefeito João Dado reestruturou o Conselho Tutelar, tendo agora um amplo espaço e salas separadas para atendimento individual de cada conselheiro para que possam prestar os seus serviços, que muitas vezes são sigilosos.

“Cuidamos da administração interna, desde o fornecimento de produtos até infraestrutura completa. Temos ainda duas bolsistas do projeto Votuporanga em Ação, que trabalham meio período cada como serviços gerais”, falou.

O secretário destaca que o Conselho Tutelar é de extrema importância para a comunidade, mediante a Lei 8.069/90, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Funções

Os conselheiros têm como atribuição fiscalizar se a família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando para que todos esses cumpram com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Por isso, sua atuação é independente de qualquer esfera governamental, utilizando dela apenas estrutura necessária para execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.

É importante deixar claro que o Conselho Tutelar não possui atribuição de fiscalizar e sim de garantir os direitos dos menores. Em algumas situações, o órgão desenvolve um trabalho de orientação junto ao pais ou responsáveis.

 

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