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Aprovada PEC que fixa regras ao pagamento de agentes

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A aprovação por votação simbólica foi unânime. A reunião, com a presença de centenas de agentes comunitários, ocorreu no auditório Nereu Ramos, o maior da Casa.

Pelo texto, enquanto uma lei não regulamentar a emenda, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC.

Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.

O texto aprovado acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira.

Batalha de anos
A aprovação da proposta é um capítulo de uma batalha que dura anos. O piso salarial da categoria foi conquistado em 2014, pela Lei 12.994, mas um veto presidencial impediu a previsão de reajuste.

Hilda Angélica Correa é agente de saúde de Maracanaú, no Ceará, e é presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Ela explica a situação atual dos pouco mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que estão presentes em todos os municípios brasileiros.

“O piso nacional é R$ 1.014, congelado porque nós tivemos o veto da presidente Dilma, congelado há mais de 3 anos. Mas nós temos muitos municípios do Brasil que ainda seus prefeitos não cumprem a lei. Nós temos ainda colegas nossos que recebem apenas o salário mínimo e pouco mais do que isso”, destaca a agente comunitária.

Hilda Angélica reconhece que, na comissão, a votação foi fácil e que, no Plenário, devido à crise econômica, será mais complicado.

Fim de injustiça
Relator da PEC, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) afirma que a proposta desfaz uma injustiça, pois os agentes de saúde são os únicos servidores públicos que não têm direito a reajuste.

“Então essa emenda à Constituição visa garantir o sistema para eles terem o reajuste. Nós sabemos que tem toda essa crise nacional. Há uma probabilidade de que, em 2019, em 2018, o servidor público não tenha reajuste. Essa regra é para todos, inclusive para eles, mesmo com essa emenda à Constituição sendo aprovada. O que eles precisam ter é uma lei de que normatize como será o reajuste e esse é o meu relatório”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
O relator afirma que vai articular com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para marcar a data para a votação em primeiro turno no Plenário. Para ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa do voto de três quintos dos votos dos deputados (308), em dois turnos de votação.

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