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COLUNA: Proteste, reclame, denuncie!

Cartões de crédito: novas regras ainda são pouco conhecidas

As novas regras do rotativo do cartão de crédito ainda pegam de surpresa grande parte dos consumidores. A maioria ignora que não pode ficar no rotativo por mais de 30 dias e não entende o parcelamento do saldo que as administradoras estão fazendo automaticamente na fatura do cartão. Por isso, existem outras possibilidades vantajosas para quitar o débito, como um empréstimo pessoal. Desde abril, o cartão de crédito passou a ter novas regras. Na prática, ninguém poderá usar por mais de 30 dias o crédito rotativo do cartão, popularmente conhecido como pagamento mínimo da fatura. Assim que vencer a segunda fatura, o cliente terá de quitar a primeira conta ou trocar essa dívida por outra. Os bancos são obrigados a oferecer uma linha de empréstimo com juros mais baixos do que o rotativo, mas os consumidores estão sendo dirigidos para parcelamentos automáticos, sem informação prévia. Por isso, é  preciso redobrar a atenção, pois há empréstimos mais baratos no mercado. As taxas, mesmo no parcelamento, são muito altas.

 

Consumidor vítima de fraude será indenizado por financeira

 

A BV Financeira deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do Reclamar Adianta.com.br  houve negligência da instituição financeira em não adotar os devidos cuidados, evitando assim fraudes contra os consumidores. Segundo os autos, a vítima recebeu comunicado da Secretaria da Fazenda de São Paulo, informando dívida de R$ 6.912,97, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas registradas no nome dele. O consumidor alegou que nunca esteve em São Paulo, nem financiou veículo com a BV Financeira. Por esses motivos, ajuizou ação requerendo a nulidade do financiamento firmado, bem como a retirado do nome dele dos cadastros de inadimplentes. Solicitou, ainda, reparação por danos morais.

Na contestação, a BV Financeira argumentou culpa de terceiros e pediu a improcedência da ação. Ao julgar o caso, o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, fixou o pagamento de R$ 10 mil a título de reparação moral. Também determinou a anulação do financiamento e a retirada do nome da vítima dos cadastros de proteção ao crédito. A BV Financeira recorreu, mas a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. Para a magistrada, como não houve a contratação de financiamento entre as partes, a empresa não poderia inscrever nos órgãos de proteção ao crédito o nome do consumidor, razão pela qual enseja a devida reparação por dano moral.

 

 

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