Powered by free wordpress themes

Home / Política / Projetos que deverão entrar em votação hoje

Powered by free wordpress themes

Projetos que deverão entrar em votação hoje

Câmara Municipal de Votuporanga

Projeto de Lei n° 167/2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo.

 

O Projeto de Lei foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio de equilíbrio orçamentário, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes e estão contidas todas as informações sobre a origem dos recursos e estabelece a sua aplicação, seguindo a orientação emanada na legislação em vigor.

  1. I) Situação Econômica Financeira do Município

A situação econômica financeira do município, será documentada com demonstração da Dívida Pública Consolidada ou Fundada, Dívida Flutuante, dos Saldos de Créditos Adicionais, dos Restos a Pagar, além de outros compromissos exigíveis, extraídos da Contabilidade Geral do Município, relativo ao mês de agosto de 2017.

 

Dívida pública consolidada ou fundada, é o montante total, apurada sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazos superior a doze meses:

– Agência de Desenvolvimento Paulista – Desenvolve SP – Contratos, trata-se de operações de crédito;

– Caixa Econômica Federal – Contratos, trata-se de operações de créditos;

– Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas nos seus respectivos vencimentos;

– Consignações – valores de terceiros em que o município é apenas interveniente;

– Instituto de Previdência Municipal – parcelamento autorizado pela Lei 5720/2015.

 

  1. II) Quantificação do Orçamento

No montante dos recursos previstos para o exercício de 2018 referente a Administração Direta, deduzidos o valor para formação do FUNDEB, distribui-se da seguinte forma:

Receita própria – no montante de R$ 91.672.600,00 representado pelas receitas de: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, suas respectivas multas e juros do ano e em dívida ativa, Contribuições para custeio do serviço de Iluminação Pública, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, com percentual de 31,95% do total de previsão orçamentária.

Transferências do município – no valor de R$ 620.000,00 corresponde às Transferências de Convênios dos Municípios para o Sistema Único de Saúde – SUS, com percentuais de 0,22% do total da previsão orçamentária.

Transferências da união – no valor de R$ 85.733.900,00 que corresponde ao FPM, recursos do Sistema Único de Saúde, Receita do Fundo Nacional da Educação, Transferências de Convênios e outras receitas da União, com percentual de 29,90% do total da previsão orçamentária.

Transferências do Estado – R$ 71.160.700,00 representado pelas seguintes receitas: ICMS, IPVA, IPI/Exportação, Transferências de Convênios e outras Transferências do Estado, com percentual de 24,82% do total da previsão orçamentária.

Transferências do FUNDEB – R$ 35.000.000,00, é o valor total dos recursos recebidos diretamente do FUNDEB, pelo municípios independente do valor que foi deduzido no ente para a formação do FUNDEB, referente ao n° de alunos municipalizados, com percentual de 12,21% do total da previsão orçamentária.

Transferências de pessoa física – R$ 507.000,00 referente as doações, com percentual de 0,18% do total da previsão orçamentária.

Operação de crédito – R$ 2.000.000,00 com um percentual de 0,70% do total do orçamento.

 

Projeto de Lei n° 168/2017 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Fazenda do Estado de São Paulo para instalação da Inspetoria Regional de Esportes e Lazer de Votuporanga, de autoria do Poder Executivo.

 

O Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo ceder, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de dois anos, os box de n°s. 04, 07, 08 e 13, localizados no pavimento térreo do Terminal Rodoviário “Prefeito Leonidas Pereira de Almeida”, localizado na rua João Villar Pontes n° 3479, para instalação de Inspetoria Regional de Esportes e Lazer de Votuporanga.

Esta providência se faz necessária para atender solicitação da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, diante da precariedade do imóvel onde hoje se encontra instalada esta Inspetoria e sua importância para o Município.

 

Projeto de Lei n° 169/2017 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas verdes passando para acesso viário, de autoria do Poder Executivo.

 

O Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desafetar áreas verdes passando para acesso viário, objetivando a construção de ponte sobre o Córrego Marinheirinho, em faixas de terrenos urbanos localizadas nos Loteamentos Park Residencial Colinas e Jardim Canaã, Município e Comarca de Votuporanga, sendo: ÁREA 1 – Matrícula n° 44575, Área: 35,80 m², Cad. Mun: NE.21.08.05.09 – ÁREA 2 – Matrícula n° 44573, Área: 2.007,50 m², Cad. Mun: NE.21.08.05.10 e ÁREA 3 – Matrícula n° 45890, Área: 7.492,37 m², Cad. Mun: NE.21.12.27.11.

O objetivo do presente Projeto de Lei é oferecer alternativa de crescimento urbano na Zona Norte do Município, ultrapassando o Córrego Marinheirinho por uma ponte. Nesta porção territorial da cidade há uma via arterial consolidada (Av. Pedro Madrid Sanches / Av. Guerino Vidotti), que interliga a Rod. Péricles Belini SP-461 até a arterial Rua Chukichi Kakuda, que margeia o referido Córrego, em cruzamento com outra arterial (A. Brasil/ Av. Emílio Arroyo Hernandes). Como consequência disto, as áreas verdes dos sucessivos loteamentos, desde a Av. Dep. Áureo Ferreira até o Loteamento Ouro Branco tornaram-se instransponíveis, numa distância de 2,4 km, prejudicando a mobilidade urbana, demonstrando por imagem e planta anexas. A travessia do Córrego Marinheirinho por uma ponte romperia novas fronteiras de crescimento urbano controlado para o Município, propiciando até a interligação viária com a Rod. Herberth V. Mequi, que dá acesso a Álvares Florence.

Juntamos ao processo o devido Licenciamento perante a Agencia Ambiental da Cetesb, através do Termo de Comprometimento de Recuperação Ambiental (TCRA) e a Autorização de corte de árvores isoladas, pois a área escolhida é um vazio ocupado por espécies de pequeno valor ecológico. Além disso, há a obrigatoriedade de compensação florestal já autorizada.

Além disso, verifique

As magias do Natal

– Coluna Carlos Brickmann – A frase é de Lula, nesta terça, no Maranhão: “Todo …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.