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Projetos aprovados na Câmara na sessão de segunda

A Família de Wassif Jamil Antonios Salloume foi receber a homenagem (Foto divulgação)

Rua Wassif Jamil Antonios Salloume
De autoria do vereador Dr. Antonio Carlos Francisco, a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei n° 198/2017. Passa a denominar-se rua Wassif Jamil Antonios Salloume, a atual rua Projetada 06, localizada no Loteamento Jardim Flora.

Wassif Jamil Antonios Salloume
Nascido em 12 de junho de 1921, de naturalidade Síria, foi casado com Saadeh Karfan Kablan Salloume e da união resultaram três filhos, todos nascidos na Síria.
Em 1954 deixou a esposa com os filhos e viajou para o Brasil, diretamente para esta cidade de Votuporanga, pois aqui residia seu tio, local onde ficou por dois anos até buscar a esposa e filhos.
Trabalhou como Mascate até 1961, quando fundou a Loja Central em 27 de setembro de 1961 na Rua Amazonas nº 3463, que permanece no mesmo endereço até os dias atuais.
Wassif passou por dias difíceis, na rua onde havia instalado sua loja não tinha asfalto, terra vermelha subia desta e era preciso jogar água com um canequinha pregada à um cabo de vassoura para diminuir a poeira.
Aqui em Votuporanga nasceram mais três filhos e estes ainda moram em nossa cidade, estando o mais velho à frente da Loja Central.
Pioneiro no comércio de Votuporanga, cooperou com todas as instituições que aqui se desenvolveram naquela época, principalmente com a ACV (Associação Comercial de Votuporanga), Santa Casa de Misericórdia, entre outras.
Wassif Jamil faleceu em 05 de fevereiro de 2016, com 94 anos.

Nova forma de cobrança de multa por falta de limpeza de terreno pelo proprietário
De autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 60/2017, que dispõe sobre alteração da redação do art. 145 da Lei n° 1.595, de 7 de fevereiro de 1977 – Código de Posturas do Município de Votuporanga, com a finalidade de estabelecer nova forma de cobrança de multa por falta de limpeza de terreno pelo proprietário.
Esta providência se faz necessária para que a Administração possa coibir com maior efetividade referida limpeza por parte do proprietário, que tantos transtornos e reclamações traz para a população.

Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 61/2017 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU para o exercício de 2018, de todos os imóveis edificados cadastrados em um único lote de terreno, cuja edificação única ou a soma do valor venal das edificações mais o valor venal do terreno nele existentes não ultrapasse R$ 32.300,00, pertencentes a proprietários, co-proprietários ou compromissários de um único imóvel no município.
A compensação da isenção objeto desta Lei será feita pela expansão da base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Política de Desenvolvimento Econômico, Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Também de autoria do Poder Executivo, a Cas de Leis aprovou o Projeto de Lei n° 200/2017 que da nova redação a Lei n° 3.781, de 9 de dezembro de 2004 no sentido de aprimorar a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Votuporanga.
Como resultado de estudos realizados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Assessoria do Gabinete, a principal inovação é a alienação no todo ou em partes, de áreas destinadas à implantação de Distritos ou Polos Empresariais no Município, por doação com encargos constantes do presente Projeto de Lei, e outros encargos propostos pelo donatário, por intermédio de escritura de doação aos interessados, pessoas jurídicas ou físicas, que tenham como objetivo finalidade empresarial e que pretendem implantar, transferir ou ampliar suas empresas.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDEC) passa a contar com regramento constante de Lei, o mesmo ocorrendo com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) cuja criação formal não constava em nenhuma Lei e que passa a contar com todo um Capítulo a ele especialmente destinado.
Atrair empresas e assegurar suas efetivas implantações e ampliações é medida buscada por todos os municípios, pois sabemos que somente um Parque Industrial, comercial e de prestação de serviços com expressivo número de estabelecimentos é capaz de gerar empregos e produzir riquezas, tornando sólidos os alicerces do desenvolvimento social e econômico.

Instituição do Título Responsabilidade Social e dá outras providências
De autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou o Projeto de Resolução n° 10/2017 que dispõe sobre o Título Responsabilidade Social e dá outras providências. O objetivo é o reconhecimento da Câmara Municipal às fundações e organizações civis que desenvolvam atividades de notório interesse público municipal no seu campo de atuação.
Trata-se de medida justa, pois, essas instituições são verdadeiras parceiras do Poder Executivo e Legislativo, sendo que, com sua responsabilidade social tem importante papel em nossa sociedade com suas ações destinadas aos nossos munícipes, sobretudo aos mais carentes.
A escolha de até duas instituições merecedoras desse título caberá aos integrantes das Comissões Permanentes em conjunto com o Presidente.
A honraria será entregue anualmente em Sessão Ordinária a ser designada pela Presidência da Câmara Municipal.

Plano Plurianual para o período de 2018-2021
O Plano Plurianual é peça descritiva com metas e objetivos relacionados ao planejamento municipal. Serve de norte para as ações administrativas a serem adotadas. Nele encontram-se elaborados os planos de ação de cada Secretaria, onde são definidas as atividades e projetos a serem desenvolvidos pelas divisões e suas subestruturas.
O Plano Plurianual constitui-se na viga mestra da projeção de todos os nossos anseios para o próximo quatriênio.
Nesta peça de planejamento estão detectados os indicadores das políticas públicas e a base instrumental para a elaboração de planejamento contínuo das atividades da Prefeitura. Somente situações novas e extraordinárias alterarão o Plano no decurso dos anos de sua vigência.

Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei aprovado tem as metas traçadas para o ano de 2018 que serão cumpridas de acordo com a capacidade financeira do município, considerando ainda a tendência de arrecadação para o exercício.
O Prefeito Municipal, juntamente com a Câmara Municipal tem mostrado claramente aos administrados a sua forma de ver e gerir a cidade como um todo, levando em consideração a participação popular e as ideias oriundas das audiências públicas. Pelo que, se conclui que as linhas orçamentárias e o próprio orçamento são fruto de orçamento participativo.
A Administração Pública Municipal busca ser cada vez mais transparente, mais participativa, quer seja pelo envolvimento dos munícipes, quer seja por intermédio dos zelosos Conselhos que propõem ações ao Poder Executivo, quer seja, ainda, individualmente, quando sugestões são feitas de modo oportuno e conveniente ao município. Isto, sem deixar de lembrar a valiosa e contínua participação dos vereadores através de indicações, projetos de lei, e pelas diversas proposições previstas na sua competência originária.

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