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Repilo qualquer insinuação

A dívida de Libra não foi perdoada, porque nem foi calculada ainda. E há salvaguardas jurídicas

Edinho Araújo *

A renovação do contrato da empresa Libra no Porto de Santos, que utiliza o instrumento da arbitragem, está prevista na Lei dos Portos (12.815/13), e foi feita após ampla discussão, envolvendo técnicos das partes interessadas (Codesp e Libra), e baseados em estudos da AGU e TCU.

O que existe no TCU no momento é um parecer de técnico da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU, que ainda deve ser apreciado pela relatora, ministra Ana Arraes, e passar ainda por análise do plenário do Tribunal de Contas da União.

Note-se que as prorrogações de contrato da época se basearam no acórdão 2.200/2015 do TCU (decisão do pleno, não em um parecer isolado). O Tribunal analisou previamente as renovações (porque o entendimento sobre a lei de portos não estava pacificado) e fez uma série de determinações e recomendações sobre esses processos. Todas as recomendações foram cumpridas, não apenas para o caso de Libra, mas para todas as demais prorrogações realizadas em 2015.

Este acórdão (2200/15) é a única decisão vigente dos ministros do TCU sobre o caso. O restante são pareceres, ainda pendentes de decisão no âmbito do TCU.

A AGU – Advocacia Geral da União – também fez pareceres, aprovando a renovação contratual e o termo de compromisso arbitral. Todos os pareceres jurídicos constam no processo e deram segurança para a assinatura do acordo com a empresa.

Sem o acordo arbitral e com a permanência das ações judiciais, o Porto de Santos continuaria tendo prejuízo todo mês. A renovação do contrato (que está condicionada ao sucesso da arbitragem) favoreceu o Porto, que passou a receber de Libra o valor real de mercado pelo uso dos terminais (R$ 4,39 por metro quadrado e R$ 32,64 por contêiner movimentado).

Antes da arbitragem, a empresa recolhia à Codesp um valor simbólico, que não cobria os impostos da operação recolhidos pelo porto com base no valor inicial do contrato de Libra.

Não há, portanto, que falar em favorecimento à empresa. Ela passou a pagar mais do que pagava e sua dívida está sendo arbitrada.

Repilo qualquer insinuação de favorecimento a essa ou outra empresa. Ressalto que a dívida de Libra não foi perdoada, porque ela sequer foi calculada ainda. O cálculo deve ser feito pela respeitada Câmara de Comércio Brasil/Canadá, com previsão de encerramento em 2019.

Há no documento de prorrogação contratual salvaguardas jurídicas importantes, a principal delas determina que, caso Libra perca na arbitragem e não pague a dívida, seus terminais e benfeitorias voltam automaticamente para a União.

 

  • Edinho Araújo, Prefeito de Rio Preto, foi ministro-chefe da Secretaria Nacional de Portos do Brasil entre janeiro e setembro de 2015.

 

 

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