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Para vereadores, taxa de lixo é inconstitucional

Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal para criação da Taxa de Resíduos Sólidos causou polêmica na última sessão e alguns edis já se manifestaram contra a proposta.

Mariana Biork –

O projeto de lei que dispõe sobre a criação da Taxa de Resíduos Sólidos destinada a custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo causou polêmica na Câmara Municipal de Votuporanga, durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (03). Apesar do projeto ainda estar em análise e precisar passar pelas comissões permanentes, alguns vereadores já se mostraram contrários ao projeto.

O vereador Osmair Ferrari (PP) foi o primeiro a falar sobre o projeto. Mesmo que a texto ainda precise passar por comissões para então ser votado, o edil já declarou seu contrário ao que é proposto, alegando que o projeto é inconstitucional e que a taxa já estaria sendo paga pelos munícipes ao ser embutida no IPTU.

“Em me lembro que, mesmo ainda não sendo vereador, em 1988 foi aprovado um projeto de lei que mudava os carnês do IPTU e unificava algumas taxas, entre elas a do lixo. Na minha visão, inconstitucional ou não, meu voto é contrário a esse projeto”, disse o vereador.

Emerson Pereira (SDD) também acredita que o projeto seja inconstitucional e pediu para que as comissões pelas quais o projeto ainda deve passar sejam contrárias ao que ele dispõe. “A população já paga impostos no IPTU, agora querem que o povo pague a taxa de lixo em Votuporanga também? Essa casa de leis estará indo contra o povo se aprovarmos um projeto como esse. A Prefeitura que faça uma economia em todas as demais secretarias do município para que pague essas taxas de resíduos sólidos. Não podemos jogar essa responsabilidade para os munícipes. É lamentável que apoiemos um projeto como esse, que traz mais despesas para o povo votuporanguense, que, tenho certeza, já está cansado de pagar impostos.”

A cobrança tem como premissa adequação aos conceitos determinados pelas Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos (Leis nº 12.305/2010 e nº 13.300/2006) e será efetuada de acordo com a quantidade de resíduos produzidos (em kg). Com isso, o objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados. Em Votuporanga, os trabalhos são realizados por empresas terceirizadas pela Saev Ambiental.

Marcelo Coienca (PMDB) também se posicionou contra o projeto e pediu por mais esclarecimentos por parte do poder público. “Hoje nós votamos o orçamento da Prefeitura para 2019 sem nenhum voto contrário, aqui ninguém vota contra o prefeito, nós sempre votamos a favor do povo. A Prefeitura deveria ter um pouco mais de respeito por nós, vereadores, e não enviar um projeto sem nenhuma explicação.”

O vereador Rodrigo Beleza (SDD) também questionou a constitucionalidade do projeto, alegando que a taxa de resíduos sólidos do município seria paga duas vezes pelos munícipes. “Não podemos taxar mais a nossa população, ninguém aguenta mais pagar impostos, sem contar que essa taxa já está embutida no IPTU. Pelo que eu pude ler do projeto, ele é inconstitucional, não pode ser cobrado duas vezes uma mesma taxa.”

Nesta terça-feira (04), a Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga (Saev) emitiu uma nota, explicando que a criação da taxa obedece sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ainda segundo a nota, o TC teria proferido, de forma severa, que o Município cobre taxas pelo serviço de limpeza pública. Caso a Taxa de Resíduos Sólidos seja aprovada, 80% da população deverá pagar entre R$ 6 e R$ 9 mensais. Na categoria comercial/industrial, as taxas variam entre R$ 7,63 e R$ 25,95, sendo que 83% pagarão até R$ 11,55 por mês. O Projeto de Lei ainda está em análise na Câmara.

Confira a nota da Saev Ambiental na íntegra:

COMUNICADO SAEV AMBIENTAL – Taxa de Lixo é sentença do Tribunal de Contas

80% da população deverá pagar entre R$ 6 e R$ 9 mensais

A Taxa de Resíduos Sólidos em Votuporanga, que está em tramitação na Câmara, obedece sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TC proferiu, de forma severa, que o Município cobre taxas pelo serviço de limpeza pública. Por quase três anos, a Saev Ambiental acompanhou o processo e defendia a não cobrança do valor. No entanto, a sentença foi proferida e indica a cobrança da Taxa. Nenhuma cobrança relacionada ao serviço de coleta de lixo domiciliar era cobrada até então.
O valor levará em conta a quantidade de resíduos produzidos (em kg) e virá junto com a conta de água. Dessa forma, 80% da população deverá pagar entre R$ 6 e R$ 9 mensais. Na categoria comercial/industrial, as taxas variam entre R$ 7,63 e R$ 25,95, sendo que 83% pagarão até R$ 11,55 por mês.
O recurso será destinado para pagar o transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos, seguindo as Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos (Leis nº 12.305/2010 e nº 13.300/2006). O objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados. Em Votuporanga, os trabalhos são realizados por empresas terceirizadas pela Saev Ambiental. O Projeto de Lei sobre a Taxa de Resíduos Sólidos está em análise na Câmara. Segundo o IBGE, 385 municípios paulistas já cobram taxa de lixo.
Diversos serviços ao cidadão são prestados pela Saev Ambiental de forma gratuita, como por exemplo: poda de árvore por toda a cidade, plantio de árvores em calçadas (Disque Árvore), funcionamento ininterrupto dos Ecotudos, entre outros. O valor cobrado da poda de árvore, até 2016, era de R$ 37 e deixou de ser cobrado da população no Governo João Dado. As tarifas de água praticadas também são as mais baixas da região. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 08007701970.

 

Orçamento para 2019 é aprovado

Mariana Biork

A Câmara Municipal de Votuporanga votou e aprovou por unanimidade o projeto de lei que estima receita e fixa despesa para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA), na última sessão ordinária.

A LOA estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano e é elaborada com base nas diretrizes apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo. Antes de ser aprovada, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2019 foram apresentados pela Prefeitura Municipal de Votuporanga aos vereadores em audiência pública. Conforme os documentos apresentados na oportunidade, estão previstos R$ 340.308.000,00 em recursos para o próximo ano, sendo R$ 269.607.000,00 ao Poder Executivo, R$ 39.668.000,00 a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Saev), R$ 24.640.000,00 ao Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (Votuprev) e R$ 6.393.000,00 para a Câmara Municipal.

As pastas que tiveram mais valores destinados no orçamento são Educação R$ 82.558.500,00, Saúde R$ 72.362.500,00 e Obras R$ 26.704.000,00. A Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança tem um orçamento previsto de R$ 6.021.000,00, a Secretaria de Esporte deve contar com R$ 5.611.000,00. Já o orçamento destinado à Secretaria de Cultura e Turismo é de R$ 5.158.500,00.

O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, estados e pela União.

Projetos aprovados na 44ª Sessão Ordinária – 03/12/2018

 

  1. Projeto de Lei Complementar Nº 32/2018

Assunto: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Autoria: PODER EXECUTIVO

 

  1. Projeto de Lei Nº 199/2018

Assunto: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Autoria: PODER EXECUTIVO

 

  1. Projeto de Lei Nº 202/2018

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL DAMIÃO DOS SANTOS

Autoria: EMERSON PEREIRA (EX-CONSELHEIRO TUTELAR)

 

  1. Projeto de Lei Nº 237/2018

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO FURLAN

Autoria: VILMAR DA FARMÁCIA

 

  1. Projeto de Lei Nº 238/2018

Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4601, DE 29 DE ABRIL DE 2009

Autoria: VILMAR DA FARMÁCIA

 

  1. Projeto de Lei Nº 239/2018

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FELÍCIO MARÃO

Autoria: SERGINHO DA FARMÁCIA

 

  1. Projeto de Lei Nº 240/2018

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GILMAR CÉSAR FERNANDES

Autoria: CHANDELLY PROTETOR

 

 

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